PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais
condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula
impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
§ 1º De forma idêntica serão assinadas a folha individual de votação e as vias do título.
§ 2º Esses atos serão feitos na presença também de funcionários de estabelecimento
especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille",
que subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, o seguinte declaração a ser
lançada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente fórmula bem como a
folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa
presença".
condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula
impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
§ 1º De forma idêntica serão assinadas a folha individual de votação e as vias do título.
§ 2º Esses atos serão feitos na presença também de funcionários de estabelecimento
especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille",
que subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, o seguinte declaração a ser
lançada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente fórmula bem como a
folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa
presença".
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 46 Folha de votação e título eleitoral
- Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral
- Art. 44 Documentos para alistamento eleitoral
- Art. 43 Requerimento de alistamento eleitoral
- Art. 42
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.