PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 44 Documentos para alistamento eleitoral
29 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação:
I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados;
II - certificado de quitação do serviço militar;
III - certidão de idade extraída do Registro Civil;
IV - instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior
a dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;
V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente.
Parágrafo único. Será devolvido o requerimento que não contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos.
I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados;
II - certificado de quitação do serviço militar;
III - certidão de idade extraída do Registro Civil;
IV - instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior
a dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;
V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente.
Parágrafo único. Será devolvido o requerimento que não contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 3 tribunais
TR3 25 · STJ 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5237073-77.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
REsp RESP 1306394STJ, Eliana Calmon, julgado em 24/09/2013
CC CC 58087STJ, Eliana Calmon, julgado em 24/05/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000213-38.2021.4.03.6341TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000983-02.2019.4.03.6341TR3
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 43 Requerimento de alistamento eleitoral
- Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral
- Art. 42
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- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.