Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral

Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos
determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem
sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral,
dando recibo da petição e do documento.
§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas
seguintes.
§ 2º Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer
outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o
alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente
à sua presença.
§ 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o
juiz para isso prazo razoável.
§ 4º Deferido o
pedido, no prazo de cinco dias, o título e o documento que instruiu o pedido serão
entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o
recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento
de inscrição e à do recibo.
(Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
O recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que não
o fizer na multa de um a cinco salários-mínimos regionais na qual incorrerão ainda o
escrivão, funcionário ou preparador, se responsáveis bem como qualquer deles, se
entregarem ao eleitor o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito.
(Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 5º A restituição de qualquer documento não
poderá ser feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo juiz eleitoral.
§ 6º Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por
editais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e os
convertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o parágrafo seguinte.
§ 7º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto
pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.
§ 8º Os recursos referidos no parágrafo anterior serão julgados pelo Tribunal Regional
Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.
§ 9º Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido o
recurso em instância superior, o juiz inutilizará a folha individual de votação
assinada pelo requerente, a qual ficará fazendo parte integrante do processo e não
poderá, em qualquer tempo, se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer o
responsável nas sanções previstas no Art. 293.
§ 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartório devolverá ao requerente, mediante
recibo, as fotografias e o documento com que houver instruído o seu requerimento.
§ 11. O título eleitoral e a fôlha individual de votação
sòmente serão assinados pelo juiz eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.
(Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 12. É obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor, após a expedição do seu título.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)