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  4. Art. 60

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no nôvo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

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No mesmo capítulo

  • Art. 59 Providências na transferência de eleitor
  • Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
  • Art. 58 Comunicação e registro da transferência
  • Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
  • Art. 56 Perda ou extravio de título
  • Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
  • Art. 54 Segunda via do título eleitoral
  • Art. 66 Atuação dos delegados partidários
  • Art. 53 Segunda via do título eleitoral
  • Art. 67
  • Art. 52 Segunda via do título eleitoral
  • Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.