PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
Art. 67
24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido
dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.
dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 18 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJES 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1060378-91.2020.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 27/03/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1002817-78.2021.4.01.3602TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 27/02/2023
Apelação Civel (ac) 1060378-91.2020.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 28/11/2022
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 7 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1060378-91.2020.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 23/02/2024
Agravo de Instrumento 5031759-39.2023.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 14/09/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1003238-10.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 29/07/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 69 Entrega do título eleitoral
- Art. 70 Reabertura do alistamento eleitoral
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 60
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.