PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2021.
Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral
será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais
localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo
decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966
)
§ 2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o
eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.
§ 3º Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso
interposto nos têrmos do parágrafo anterior.
§ 4º Só será expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.
será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais
localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo
decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966
)
§ 2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o
eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.
§ 3º Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso
interposto nos têrmos do parágrafo anterior.
§ 4º Só será expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJRJ 1
Apelação 0116777-80.2011.8.19.0001TJRJ, Adriano Celso Guimarães, julgado em 22/04/2021
Re RE 101005STF, Moreira Alves, julgado em 05/06/1984
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 521465STF, Cezar Peluso, julgado em 02/08/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.