PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 51 Alistamento de internados por hanseníase
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.914, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Art. 51. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos somente poderão ser alistados
como eleitores do município os doentes que, antes do internamento, residiam no território do município.
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
como eleitores do município os doentes que, antes do internamento, residiam no território do município.
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914,
de 1989)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 26604STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/10/2007
Re RE 101005STF, Moreira Alves, julgado em 05/06/1984
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 46 Folha de votação e título eleitoral
- Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral
- Art. 44 Documentos para alistamento eleitoral
- Art. 43 Requerimento de alistamento eleitoral
- Art. 42
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.