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PARTE SEGUNDATÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 26

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este
dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o
Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.
§ 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral
perante o qual servir.
§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as
zonas eleitorais nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
II - a pedido dos juizes eleitorais;
III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;
IV - sempre que entender necessário.

Decisões que citam este artigo

3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 3
Agravo de Instrumento 5039866-67.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5029494-64.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2023
Agravo de Instrumento 5028624-19.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.