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PARTE SEGUNDATÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 25 Composição dos Tribunais Regionais

Última alteração pela Lei 7.191/1984, de 4 de junho de 1984. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2019.

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 7.191, de 1984)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 7.191/1984 de 4 de junho de 1984
  • Incluído pela Lei 7.191/1984 de 4 de junho de 1984

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

STF 3
AgRg no MS MS 36224 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 29/03/2019
Ms MS 28418STF, Marco Aurélio, julgado em 07/05/2015
Questão de Ordem na Petição Pet 2644 QOSTF, Moreira Alves, julgado em 16/04/2002
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 3
Mandado de Segurança MS 36224STF, Alexandre de Moraes, julgado em 07/02/2019
Mandado de Segurança MS 28418STF, Marco Aurélio, julgado em 08/11/2009
Medida Cautelar na Petição Pet 1498 MCSTF, Marco Aurélio, julgado em 06/05/1998

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.