PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente
quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais
Regionais;
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.
I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente
quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais
Regionais;
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 3802STF, Dias Toffoli, julgado em 10/03/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 46299STF, Rosa Weber, julgado em 09/09/2022
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 22 Competência do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE
- Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal
- Art. 19 Quórum para decisões do TSE
- Art. 18 Procurador Geral junto ao TSE
- Art. 17 Presidência e Corregedoria do TSE
- Art. 16 Composição do Tribunal Superior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.