PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição
ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou,
depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou,
depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0807352-16.2024.4.05.8000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 25/03/2025
Rms ROMS 14990STJ, Arnaldo Esteves Lima, julgado em 25/10/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 249255STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 28/09/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.