PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 18 Procurador Geral junto ao TSE
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2016.
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral,
o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério
Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas
funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter
assento.
o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério
Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas
funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter
assento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 3802STF, Dias Toffoli, julgado em 10/03/2016
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 16 Composição do Tribunal Superior
- Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal
- Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE
- Art. 22 Competência do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 23 Competências privativas do Tribunal Superior
- Art. 23-A
- Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.