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- Art. 23-A
PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 23-A
Última alteração pela Lei 14.211/2021, de 1 de outubro de 2021. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput
do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 14.211,
de 2021)
do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 14.211,
de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 40866STF, Cristiano Zanin, julgado em 29/04/2026
REsp REsp 2212779STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.