Art. 16 Composição do Tribunal Superior

Art. 16. Compõe-se o
Tribunal Superior Eleitoral:
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior
Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto
grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido
escolhido por último.
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)
§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo
não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum;
que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção,
privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
(Redação dada pela Lei
nº 7.191, de 1984)