PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões,
mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJMG 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5022896-57.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024
Remessa Necessária-Cv 5003855-60.2019.8.13.0433TJMG, Des.(a) Edgard Penna Amorim, julgado em 31/07/2020
Adi ADI 3999STF, Joaquim Barbosa, julgado em 12/11/2008
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
REsp REsp 2212779STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2025
Mandado de Injunção MI 7410STF, André Mendonça, julgado em 27/08/2023
REsp REsp 1935429STJ, Assusete Magalhães, julgado em 24/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 19 Quórum para decisões do TSE
- Art. 23 Competências privativas do Tribunal Superior
- Art. 23-A
- Art. 18 Procurador Geral junto ao TSE
- Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
- Art. 17 Presidência e Corregedoria do TSE
- Art. 16 Composição do Tribunal Superior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.