PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 19 Quórum para decisões do TSE
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a
presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código
Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como
sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas,
só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento
de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código
Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como
sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas,
só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento
de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
AgRg na Rcl Rcl 56771 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 04/12/2023
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 5 · TST 1 · TRF4 1
Reclamação Rcl 94895STF, Cristiano Zanin, julgado em 16/05/2026
Airr 0000691-54.2022.5.23.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/09/2024
Habeas Corpus HC 231448STF, Luiz Fux, julgado em 21/08/2023
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- Art. 23-A
- Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.