PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 22 Competência do Tribunal Superior Eleitoral
Controle de constitucionalidade
- caput, Inciso 1, Alínea e: eficácia suspensa (Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984, 07/12/1984).
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 19 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios
nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados
diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários
da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios
juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o
habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração;
(Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,
quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte
legitimamente interessada.
(Redação dada pela Lei
nº 4.961, de 1966)
i) as reclamações contra os seus próprios
juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os
feitos a eles distribuídos.
(Incluído pela Lei nº
4.961, de 1966)
j) a ação rescisória,
nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão
irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
(Incluído pela LCP nº 86, de 1996
)
(Produção de efeito)
II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos
do Art. 281.
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios
nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados
diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários
da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios
juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o
habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração;
(Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,
quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte
legitimamente interessada.
(Redação dada pela Lei
nº 4.961, de 1966)
i) as reclamações contra os seus próprios
juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os
feitos a eles distribuídos.
(Incluído pela Lei nº
4.961, de 1966)
j) a ação rescisória,
nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão
irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
(Incluído pela LCP nº 86, de 1996
)
(Produção de efeito)
II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos
do Art. 281.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
STF 14 · STJ 4 · TJSC 1
AgInt no REsp REsp 1704378STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/05/2021
AgRg no ARE ARE 1254026 AgRSTF, Marco Aurélio, julgado em 04/05/2020
Hc HC 152752STF, Edson Fachin, julgado em 04/04/2018
45
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 34 · STJ 5 · TJDFT 4 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2225034STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/04/2026
Medida Cautelar no Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 39862 MCSTF, André Mendonça, julgado em 17/04/2026
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 40756STF, André Mendonça, julgado em 17/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE
- Art. 23 Competências privativas do Tribunal Superior
- Art. 23-A
- Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal
- Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
- Art. 19 Quórum para decisões do TSE
- Art. 18 Procurador Geral junto ao TSE
- Art. 17 Presidência e Corregedoria do TSE
- Art. 16 Composição do Tribunal Superior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.