PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 17 Presidência e Corregedoria do TSE
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os
Estados e Territórios nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;
III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
IV - sempre que entender necessário.
§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais,
que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os
Estados e Territórios nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;
III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
IV - sempre que entender necessário.
§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais,
que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJPB 1 · TJBA 1 · TJPR 1
Decisão 1458301-8TJPR, Leonel Cunha, julgado em 15/03/2016
Re RE 52774STF, Min. EVANDRO LINS, julgado em 12/03/1964
APELAçãO CíVEL 0576620-51.2018.8.05.0001TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5039928-10.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal
- Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE
- Art. 22 Competência do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 23 Competências privativas do Tribunal Superior
- Art. 23-A
- Art. 24 Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.