Art. 28 Deliberação e suspeição no TRE

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a
presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal
substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior
qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador
Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães
eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade
partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 4o
As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente
poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o
No caso do § 4o
,
se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma
classe.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)