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PARTE SEGUNDATÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 31 Jurisdição eleitoral em território sem tribunal

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 31. Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva
circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior
designar.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2
Agravo de Instrumento 5039866-67.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5051929-37.2020.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 03/11/2020

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No mesmo título

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  • Art. 26
  • Art. 25 Composição dos Tribunais Regionais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.