PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
Art. 32 Juiz eleitoral da zona
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas
do Art. 95 da Constituição .
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
do Art. 95 da Constituição .
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
CNJ 3 · STJ 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJRJ 1
Adi ADI 5070STF, Dias Toffoli, julgado em 07/11/2024
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0009262-08.2017.2.00.0000CNJ, Luciano Frota, julgado em 21/08/2018
Conflito de Jurisdição 0008414-44.2013.8.19.0028TJRJ, Antonio Jayme Boente, julgado em 04/11/2014
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 4 · TJMG 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5039866-67.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Decisão 0012313-71.2016.8.13.0332TJMG, Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgado em 16/02/2023
Mandado de Segurança MS 37763STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 13/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.