PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
Art. 33 Designação e impedimentos do escrivão eleitoral
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz
indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo
de dois anos.
§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente
consangüíneo ou afim até o segundo grau.
§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma
prevista pela lei de organização judiciária local.
indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo
de dois anos.
§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente
consangüíneo ou afim até o segundo grau.
§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma
prevista pela lei de organização judiciária local.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · STJ 1 · CNJ 1 · TRF1 1
AgInt no REsp REsp 1704378STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/05/2021
Apelação Civel (ac) 0003492-29.2001.4.01.4000TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 15/12/2011
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001368-93.2008.2.00.0000CNJ, José Adonis Callou de Araújo Sá, julgado em 24/06/2008
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
REsp REsp 2225034STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/04/2026
AREsp AREsp 1964335STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/04/2023
Recurso Extraordinário RE 1364809STF, Alexandre de Moraes, julgado em 17/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.