- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 108
PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 108
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 16 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos
registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha
recebido.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos
em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o
caput
serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha
recebido.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos
em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o
caput
serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
STF 13 · TJRJ 2 · TJRN 1
Adi ADI 5398STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/03/2026
Adi ADI 7228STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 28/02/2024
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação Rcl 60201 MC-RefSTF, Dias Toffoli, julgado em 12/06/2023
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 18 · STJ 1 · TRF1 1
Reclamação Rcl 60201STF, Dias Toffoli, julgado em 26/03/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1473787STF, Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2024
Reclamação Rcl 63013STF, Cristiano Zanin, julgado em 25/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Cálculo do quociente partidário
- Art. 109 Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 106 Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 110 Desempate por idade do candidato
- Art. 111 Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 112 Suplência da representação partidária
- Art. 113 Preenchimento de vaga sem suplente
- Art. 104 Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 103 Garantias do sigilo do voto
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.