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- Art. 111
PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 111 Preenchimento de vagas não alcançadas
Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024, 28/02/2024).
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024, 28/02/2024).
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024, 28/02/2024).
Última alteração pela Lei 14.211/2021, de 1 de outubro de 2021. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente
eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os
candidatos mais votados.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7325)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os
candidatos mais votados.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7325)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
STF 9
Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7228 ED-EDSTF, Flávio Dino, julgado em 25/06/2025
AgRg na Rcl Rcl 77283 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 25/04/2025
Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7228 EDSTF, Flávio Dino, julgado em 13/03/2025
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Mandado de Segurança MS 40476STF, Luiz Fux, julgado em 13/05/2026
Reclamação Rcl 77283STF, Luiz Fux, julgado em 17/03/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1473787STF, Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 110 Desempate por idade do candidato
- Art. 112 Suplência da representação partidária
- Art. 109 Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 113 Preenchimento de vaga sem suplente
- Art. 108
- Art. 107 Cálculo do quociente partidário
- Art. 106 Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 104 Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 103 Garantias do sigilo do voto
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.