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- Art. 107
PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 107 Cálculo do quociente partidário
Última alteração pela Lei 14.211/2021, de 1 de outubro de 2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se
pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda,
desprezada a fração.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda,
desprezada a fração.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Adi ADI 7228STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 28/02/2024
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação Rcl 60201 MC-RefSTF, Dias Toffoli, julgado em 12/06/2023
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7021 MC-RefSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 09/02/2022
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 19
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1465636STF, André Mendonça, julgado em 03/06/2024
Reclamação Rcl 60201STF, Dias Toffoli, julgado em 26/03/2024
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7021 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/12/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 108
- Art. 109 Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110 Desempate por idade do candidato
- Art. 111 Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 112 Suplência da representação partidária
- Art. 113 Preenchimento de vaga sem suplente
- Art. 104 Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 103 Garantias do sigilo do voto
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.