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- Art. 103
PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO II - DO VOTO SECRETO
Art. 103 Garantias do sigilo do voto
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2019.
Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;
IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente
ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.
I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;
IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente
ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 7948STF, Luiz Fux, julgado em 22/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 104 Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
- Art. 106 Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 107 Cálculo do quociente partidário
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 108
- Art. 97
- Art. 109 Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.