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- Art. 109
PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 109 Distribuição das sobras eleitorais
Controle de constitucionalidade
- caput, Inciso 1: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420 de 04/03/2020, 04/03/2020).
Última alteração pela Lei 14.211/2021, de 1 de outubro de 2021. 24 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a
aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação
nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo
com as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos
atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1
(um), cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a
preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação
nominal mínima;
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas
exigências do inciso I deste
caput
,
as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores
médias.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for
contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham
obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os
candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20%
(vinte por cento) desse quociente.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7325)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação
nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo
com as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos
atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1
(um), cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a
preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação
nominal mínima;
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas
exigências do inciso I deste
caput
,
as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores
médias.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for
contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
(Redação dada pela Lei
nº 14.211, de 2021)
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham
obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os
candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20%
(vinte por cento) desse quociente.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7325)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
- Redação dada pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 1 tribunal
STF 24
Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7228 ED-EDSTF, Flávio Dino, julgado em 25/06/2025
AgRg na Rcl Rcl 77283 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 25/04/2025
Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7228 EDSTF, Flávio Dino, julgado em 13/03/2025
25
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 23 · STJ 1 · TRF1 1
Mandado de Segurança MS 40476STF, Luiz Fux, julgado em 13/05/2026
Reclamação Rcl 77283STF, Luiz Fux, julgado em 17/03/2025
Reclamação Rcl 74755STF, Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108
- Art. 110 Desempate por idade do candidato
- Art. 107 Cálculo do quociente partidário
- Art. 111 Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 106 Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 112 Suplência da representação partidária
- Art. 113 Preenchimento de vaga sem suplente
- Art. 104 Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 103 Garantias do sigilo do voto
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.