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- Art. 121
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2022.
Art. 121. Da nomeação da mesa receptora qualquer partido poderá reclamar ao juiz
eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audiência, devendo a decisão ser
proferida em igual prazo.
§ 1º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto
dentro de 3 (três) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido.
§ 2º Se o vício da constituição da mesa resultar da incompatibilidade prevista no nº
I, do § 1º, do Art. 120, e o registro do candidato fôr posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos
registrados. Se resultar de qualquer das proibições dos nºs II, III e IV, e em virtude
de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição.
§ 3º O partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não poderá
argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audiência, devendo a decisão ser
proferida em igual prazo.
§ 1º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto
dentro de 3 (três) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido.
§ 2º Se o vício da constituição da mesa resultar da incompatibilidade prevista no nº
I, do § 1º, do Art. 120, e o registro do candidato fôr posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos
registrados. Se resultar de qualquer das proibições dos nºs II, III e IV, e em virtude
de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição.
§ 3º O partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não poderá
argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF5 1
Habeas Corpus Criminal 0804082-30.2021.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 22/06/2021
Agravo de Instrumento AI 27360STF, Cândido Motta, julgado em 13/09/1962
Re RE 25833STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/10/1954
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1988090STJ, Jesuino Rissato, julgado em 08/04/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 118 Relação de eleitores por seção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.