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- Art. 130
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os médicos e funcionários
sadios do próprio estabelecimento.
sadios do próprio estabelecimento.
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- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 131 Delegados e fiscais de partido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.