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- Art. 131
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS
Art. 131 Delegados e fiscais de partido
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Art. 131. Cada partido poderá nomear 2 (dois) delegados em cada município e 2 (dois)
fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.
§ 1º Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá nomear
2 (dois) delegados junto a cada uma delas.
§ 2º A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por
nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora.
§ 3º As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral.
§ 4º Para esse fim, o delegado do partido encaminhará as credenciais ao Cartório,
juntamente com os títulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado pelo escrivão que as inscrições correspondentes as títulos estão em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente ao juiz para o visto.
§ 5º As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório pelos delegados de partido,
para os fins do parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos próprios fiscais
para a obtenção do visto do juiz eleitoral.
§ 6º Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora não estiver
autenticada na forma do § 4º, o fiscal poderá funcionar perante a mesa, mas o seu voto
não será admitido, a não ser na seção em que o seu nome estiver incluído.
§ 7º O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos
eleitorais.
fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.
§ 1º Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá nomear
2 (dois) delegados junto a cada uma delas.
§ 2º A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por
nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora.
§ 3º As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral.
§ 4º Para esse fim, o delegado do partido encaminhará as credenciais ao Cartório,
juntamente com os títulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado pelo escrivão que as inscrições correspondentes as títulos estão em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente ao juiz para o visto.
§ 5º As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório pelos delegados de partido,
para os fins do parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos próprios fiscais
para a obtenção do visto do juiz eleitoral.
§ 6º Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora não estiver
autenticada na forma do § 4º, o fiscal poderá funcionar perante a mesa, mas o seu voto
não será admitido, a não ser na seção em que o seu nome estiver incluído.
§ 7º O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos
eleitorais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 26604STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 132 Declaração de bens do candidato
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.