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- Art. 132
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS
Art. 132 Declaração de bens do candidato
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 132. Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular
protestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatos
registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.
protestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatos
registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Inq Inq 3534STF, Cármen Lúcia, julgado em 09/09/2014
Pet Pet 4868STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 06/02/2014
APn AP 609STF, Luiz Fux, julgado em 03/10/2013
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Petição Pet 8665STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 11/02/2020
Petição Pet 4608STF, Ellen Gracie, julgado em 17/08/2009
Petição Pet 4482STF, Joaquim Barbosa, julgado em 23/04/2009
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 131 Delegados e fiscais de partido
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.