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- Art. 129
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2023.
Art. 129. Nas eleições proporcionais os presidentes das mesas receptoras deverão zelar
pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis
tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização
total ou parcial.
Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas
indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penas
do artigo 297.
pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis
tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização
total ou parcial.
Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas
indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penas
do artigo 297.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 1431887STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/05/2023
Inquérito Inq 2311STF, Gilmar Mendes, julgado em 04/11/2010
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 131 Delegados e fiscais de partido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.