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- Art. 127
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2015.
Art. 127. Compete ao presidente da mesa receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:
I - receber os votos dos eleitores;
II - decidir imediatamente tôdas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
III - manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
IV - comunicar ao juiz eleitoral, que providenciará imediatamente as ocorrências cuja
solução deste dependerem;
V - remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a
recepção dos votos;
VI - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos das Instruções do Tribunal Superior Eleitoral;
VII
-
assinar as fórmulas de observações dos fiscais ou delegados de partido,
sôbre as votações;
VIII - fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo
distribuídas segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso
retidas, as quais não se poderão mais distribuir.
IX - anotar o não
comparecimento do eleitor no verso da fôlha individual de votação.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - receber os votos dos eleitores;
II - decidir imediatamente tôdas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
III - manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
IV - comunicar ao juiz eleitoral, que providenciará imediatamente as ocorrências cuja
solução deste dependerem;
V - remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a
recepção dos votos;
VI - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos das Instruções do Tribunal Superior Eleitoral;
VII
-
assinar as fórmulas de observações dos fiscais ou delegados de partido,
sôbre as votações;
VIII - fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo
distribuídas segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso
retidas, as quais não se poderão mais distribuir.
IX - anotar o não
comparecimento do eleitor no verso da fôlha individual de votação.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
PET no Inq PETINQ 1047STJ, Felix Fischer, julgado em 03/06/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 131 Delegados e fiscais de partido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.