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- Art. 126
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
Art. 126. Se no dia designado para o pleito
deixarem de se reunir tôdas as mesas de um município, o presidente do Tribunal Regional
determinará dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis.
Parágrafo único. Essa eleição deverá ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
deixarem de se reunir tôdas as mesas de um município, o presidente do Tribunal Regional
determinará dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis.
Parágrafo único. Essa eleição deverá ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 131 Delegados e fiscais de partido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.