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- Art. 124
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora
determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz
eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a
1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal
inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo
fiscal.
§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a
multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até
15 (quinze) dias.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora
deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
§ 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa
apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.
determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz
eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a
1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal
inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo
fiscal.
§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a
multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até
15 (quinze) dias.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora
deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
§ 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa
apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 127 Atribuições do presidente da mesa
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 128 Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 129 Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 130 Mesas receptoras em leprosários
- Art. 118 Relação de eleitores por seção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.