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- Art. 114
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
Art. 114 Prazo para inscrição e transferência
Art. 114. Até 70 (setenta) dias antes da data marcada para a eleição, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente
qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz
eleitoral.
Parágrafo único. Será punido nos têrmos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivão
eleitoral, o preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituado
neste artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.
qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz
eleitoral.
Parágrafo único. Será punido nos têrmos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivão
eleitoral, o preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituado
neste artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 115 Comunicação do número de eleitores
- Art. 116 Divulgação dos candidatos registrados
- Art. 117
- Art. 118 Relação de eleitores por seção
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.