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- Art. 115
PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
Art. 115 Comunicação do número de eleitores
Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ao Tribunal
Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.
Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 114 Prazo para inscrição e transferência
- Art. 116 Divulgação dos candidatos registrados
- Art. 117
- Art. 118 Relação de eleitores por seção
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.