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PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DAS SEÇÕES ELEITORAIS
Art. 117
Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os
pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá
autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa
providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local
designado para a votação.
§ 2º Se em seção destinada aos cegos, o número de eleitores não alcançar o mínimo
exigido êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos.
pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá
autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa
providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local
designado para a votação.
§ 2º Se em seção destinada aos cegos, o número de eleitores não alcançar o mínimo
exigido êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 118 Relação de eleitores por seção
- Art. 116 Divulgação dos candidatos registrados
- Art. 115 Comunicação do número de eleitores
- Art. 119 Mesa receptora de votos
- Art. 114 Prazo para inscrição e transferência
- Art. 120 Composição da mesa receptora
- Art. 121 Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 122 Instrução dos mesários
- Art. 123 Substituição do presidente da mesa
- Art. 124 Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125 Votação em seção diversa
- Art. 126 Nova eleição por não realização do pleito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.