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- Art. 156
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 156 Comunicação do número de votantes
Art. 156. Até as 12 (doze) horas do dia seguinte à realização da eleição, o juiz
eleitoral é obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois)
salários-mínimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido perante êle credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob
sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
§ 1º Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim
que receba o ofício constante desse dispositivo, nº VII, fará a comunicação constante dêste artigo.
§ 2º Essa comunicação será feita por via postal, em ofícios registrados de que o
juiz eleitoral guardará cópia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio.
§ 3º Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido poderá obter, por certidão, o
teor da comunicação a que se refere êste artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral
recusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.
eleitoral é obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois)
salários-mínimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido perante êle credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob
sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
§ 1º Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim
que receba o ofício constante desse dispositivo, nº VII, fará a comunicação constante dêste artigo.
§ 2º Essa comunicação será feita por via postal, em ofícios registrados de que o
juiz eleitoral guardará cópia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio.
§ 3º Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido poderá obter, por certidão, o
teor da comunicação a que se refere êste artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral
recusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 155 Recebimento e guarda da urna
- Art. 154 Providências após encerramento da votação
- Art. 153
- Art. 152 Máquinas de votar
- Art. 150 Voto do eleitor cego
- Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.