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- Art. 144
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 144 Horário de votação
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2022.
Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)e terminará, salvo o disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 611874STF, Dias Toffoli, julgado em 26/11/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7062STF, André Mendonça, julgado em 10/09/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 142
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 141
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 140 Presença no recinto da mesa
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
- Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
- Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 150 Voto do eleitor cego
- Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.