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- Art. 139
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2014.
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJAP 1
MC na ADI ADI 5104 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/05/2014
APELAçãO CRIMINAL 0046634-90.2023.8.03.0001TJAP
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 140 Presença no recinto da mesa
- Art. 141
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
- Art. 136 Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
- Art. 142
- Art. 135 Localização das mesas receptoras
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.