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- Art. 136
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
Art. 136 Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
Art. 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos e nos leprosários onde
haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
Parágrafo único. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internação coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmo
critério será adotado para os estabelecimentos especializados para proteção dos cegos.
haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
Parágrafo único. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internação coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmo
critério será adotado para os estabelecimentos especializados para proteção dos cegos.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 135 Localização das mesas receptoras
- Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
- Art. 140 Presença no recinto da mesa
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.