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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR

Código Eleitoral

Art. 148 Votação na seção eleitoral própria

Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o
seu nome.
§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.
§ 2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição
do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas
assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título
retidos.
§ 3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará,
previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral.
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.