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- Art. 148
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR
Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o
seu nome.
§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.
§ 2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição
do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas
assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título
retidos.
§ 3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará,
previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral.
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
seu nome.
§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.
§ 2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição
do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas
assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título
retidos.
§ 3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará,
previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral.
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 150 Voto do eleitor cego
- Art. 152 Máquinas de votar
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 153
- Art. 142
- Art. 154 Providências após encerramento da votação
- Art. 141
- Art. 155 Recebimento e guarda da urna
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.