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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Art. 141
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2014.
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá
aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
MC na ADI ADI 5104 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/05/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 140 Presença no recinto da mesa
- Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
- Art. 142
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
- Art. 136 Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 135 Localização das mesas receptoras
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.