Art. 135 Localização das mesas receptoras

Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais
60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite
a localização pelo eleitor.
§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se
faltarem aqueles em número e condições adequadas.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
§ 5º Não poderão
ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural
privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.
(Redação dada pela Lei
nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas,
farão ampla divulgação da localização das seções.
§ 6o
-A. Os Tribunais
Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.
(Redação
dada pela Lei
nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
B
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)
§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a
contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto
dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 9º Esgotados os
prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º.
(Incluído
pela Lei nº
6.336
, de 1º .
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