Art. 146 Procedimento de votação

Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:
I - o eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, e antes de penetrar no recinto da mesa, uma senha numerada, que o secretário rubricará, no momento, depois de verificar
pela relação dos eleitores da seção, que o seu nome constada respectiva pasta;
II - no verso da senha o secretário anotará o número de ordem da fôlha individual da pasta, número esse que constará da relação enviada pelo cartório à mesa receptora;
III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o
eleitor apresentará ao presidente seu título, o qual poderá ser examinado por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha;
IV - pelo número anotado no verso da senha, o presidente, ou mesário, localizará a fôlha individual de votação, que será confrontada com o título e poderá também ser
examinada por fiscal ou delegado de partido;
V - achando-se em ordem o título e a fôlha individual e não havendo dúvida sôbre a
identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidará a lançar sua assinatura no verso
da fôlha individual de votação; em seguida entregar-lhe-á a cédula única rubricada
no ato pelo presidente e mesários e numerada de acôrdo com as Instruções do Tribunal
Superior instruindo-o sôbre a forma de dobrá-la, fazendo-o passar a cabina
indevassável, cuja porta ou cortina será encerrada em seguida;
VI - o eleitor será admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votação o seu título, desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua fôlha
individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão
que obterá posteriormente, no juízo competente;
VII - no caso da omissão da fôlha individual na respectiva pasta verificada no ato da votação, será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu título
eleitoral e dêle conste que o portador é inscrito na seção, sendo o seu voto, nesta
hipótese, tomando em separado e colhida sua assinatura na fôlha de votação modêlo 2
(dois). Como ato preliminar da apuração do voto, averiguar-se-á se se trata de eleitor
em condições de votar, inclusive se realmente pertence à seção;
VIII - verificada a ocorrência de que trata o número anterior, a Junta Eleitoral, antes
de encerrar os seus trabalhos, apurará a causa da omissão. Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira hipótese, a multa de até 2 (dois)
salários-mínimos, e, na segunda, a de suspensão até 30 (trinta) dias;
IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor
indicará os candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial, observadas as
seguintes normas:
a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua intenção, o
quadrilátero correspondente ao candidato majoritário de sua preferência;
b) escrevendo o nome,
o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais.
( Redação
dada pela Lei nº 7.434, de 19.12.1985
)
c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferência, se pretender votar só na legenda;
(Revogado pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982)
(Vide restabelecimento Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
X - ao sair da cabina o eleitor depositará na urna a cédula;
XI - ao depositar a cédula na urna o eleitor deverá fazê-lo de maneira a mostrar a
parte rubricada à mesa e aos fiscais de partido, para que verifiquem sem nela tocar, se
não foi substituída;
XII - se a cédula oficial não fôr a mesmo, será o eleitor convidado a voltar à cabina
indevessável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; senão quiser tornar à cabina
ser-lhe-á recusado a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término da votação ou a devolução da cédula oficial já
rubricada e numerada;
XIII - se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se à cabia de votação,
verificar que a cédula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se êle próprio, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar
ou assinalar erradamente, poderá pedir uma outra ao presidente da seção eleitoral,
restituíndo, porém, a primeira, a qual será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;
XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa devolverá o título ao eleitor, depois de datá-lo e assiná-lo; em seguida rubricará, no local próprio, a fôlha individual de votação.