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- Art. 140
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Art. 140 Presença no recinto da mesa
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os
candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará
retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.
candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará
retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TJAP 1
MC na ADI ADI 5104 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/05/2014
APn AP 609STF, Luiz Fux, julgado em 03/10/2013
Inq Inq 3182STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 04/04/2013
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Petição Pet 8665STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 11/02/2020
Petição Pet 4608STF, Ellen Gracie, julgado em 17/08/2009
Petição Pet 4482STF, Joaquim Barbosa, julgado em 23/04/2009
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
- Art. 141
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 142
- Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 136 Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 135 Localização das mesas receptoras
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.