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- Art. 137
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
Art. 137 Comunicação de uso de edifícios
Art.137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo menos, comunicarão os juizes
eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos
edifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.
eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos
edifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 136 Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
- Art. 138 Organização do local de votação
- Art. 135 Localização das mesas receptoras
- Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais
- Art. 140 Presença no recinto da mesa
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.