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- Art. 149
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR
Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido
impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 2
Agravo Regimental Cível 0800266-25.2020.8.02.0000TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 17/05/2022
Agravo Regimental Cível 0800266-25.2020.8.02.0000TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 17/05/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 27732STF, Dias Toffoli, julgado em 21/09/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
- Art. 150 Voto do eleitor cego
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 152 Máquinas de votar
- Art. 153
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 154 Providências após encerramento da votação
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 155 Recebimento e guarda da urna
- Art. 142
- Art. 156 Comunicação do número de votantes
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.