- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 155
PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 155 Recebimento e guarda da urna
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agências do Correio tomarão as
providências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo
anterior.
§1º Os fiscais e delegados de partidos têm direito de vigiar e acompanhar a urna desde
o momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entrega
à Junta Eleitoral.
§ 2º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa
designada pelo presidente da Junta Eleitoral.
providências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo
anterior.
§1º Os fiscais e delegados de partidos têm direito de vigiar e acompanhar a urna desde
o momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entrega
à Junta Eleitoral.
§ 2º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa
designada pelo presidente da Junta Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Hc HC 80788STF, Sydney Sanches, julgado em 06/08/2002
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 154 Providências após encerramento da votação
- Art. 156 Comunicação do número de votantes
- Art. 153
- Art. 152 Máquinas de votar
- Art. 150 Voto do eleitor cego
- Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora
- Art. 148 Votação na seção eleitoral própria
- Art. 147 Identificação do eleitor na votação
- Art. 146 Procedimento de votação
- Art. 144 Horário de votação
- Art. 143 Início e ordem da votação
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.